Garantia

É resguardado ao consumidor o direito de solicitar a devolução da quantia paga no prazo de até 7 dias após a relização do evento, vide art. 49 da Lei nº 8.078/90. Após esse prazo não haverá restituição da importância paga. Caso a solicitação de devolução se proceder no decorrer do prazo descrito neste parágrafo, haverá um decréscimo de 20% (vinte por cento) do valor pago a título da taxa administrativa.

Realização